Pessoas com deficiência excluídas dos processos eleitorais

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O Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência (FAMOD) lançou, no dia 21 de Abril do ano em curso, uma pesquisa sobre Participação Política das Pessoas com Deficiência em Moçambique. A pesquisa revela que as pessoas com deficiência enfrentaram barreiras para participar do processo eleitoral no último ciclo eleitoral. A cerimónia de lançamento da pesquisa decorreu na Cidade de Maputo, num evento que contou com a presença de representantes do Ministério do Género, Criança e Acção Social, o embaixador da Noruega, a representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em Moçambique, o Presidente da CNE assim como as organizações de pessoas com deficiência. A pesquisa foi parte de um projecto apoiado pelo PNUD com financiamento da Embaixada da Noruega.

Principais resultados

Com efeito os resultados desta pesquisa indicaram que a participação política das pessoas com deficiência, em particular nos processos eleitorais, tem sido afectada pelos seguintes factores:
1. A real experiência ou o receio de enfrentar barreiras relacionadas com a acessibilidade e atitudes negativas dos técnicos envolvidos e da comunidade;
Quando os participantes da pesquisa foram questionados sobre “eventos durante o último ciclo eleitoral em que se sentiu excluído/a, maltratado/a, impedido/a, desencorajado/a ou desmotivado/a a participar por causa da sua deficiência”, foi possível perceber que a vontade de voltar a participar em actos eleitorais, quer como eleitor (a), observador (a), agente de campanha eleitoral ou outro papel foi bastante influenciada pela real experiência (ou receio de experimentar) barreiras departicipação de vária ordem, com destaque para acessibilidade dos espaços e dos matérias usados bem como as atitudes negativas.

2. A extrema dependência de apoio de terceiros para participar dos actores eleitorais;
Foi reportado, em particular pelas pessoas com deficiência visual, que a falta de material de votação acessível punha em causa o exercício igual do direito ao voto. Levantou-se aqui o problema da excessiva de pendência de terceiros para o exercício do direito ao voto, pois se as pessoas cegas ou limitação visual precisam ter alguém para levar-lhes ao posto de votação e depois para preencher por si o boletim de voto. A falta de alguém para acompanhar prejudica definitivamente o exercício deste direitos. Levantou-se também aqui a violação do voto secreto com o preenchimento do boletim de voto por um terceiro, o que em nenhum momento é autorizado pela Lei Mãe – a Constituição da República. As pessoas com deficiência visual também indicaram que esta violação do voto secreto cria-lhes incertezas que a real efectivação da sua vontade eleitoral, por maior que seja a confiança nodo eventual terceiro.

3. A falta de crença nos processo políticos como factores de mudança na vida das pessoas em geral e das pessoas com deficiência em particular;
Falta de confiança nos processo políticos é um elemento que afecta a participação política dos cidadãos em geral e de grupos específicos, tal como mulheres, como foi evidenciado no estudo sobre a Participação Política das Mulheres em MoçambiqueEntretanto, para o grupo das pessoas com deficiência adiciona-se ainda falta de atenção que os políticos dirigem às questões da deficiência tanto no período de campanha eleitoral como no processo de governação como tal. Em outras palavras, as pessoas com deficiência e as suas necessidades são consideravelmente marginalizadas pelo discurso político dominante. Esta falta de confiança nos processo políticos é ainda alimentada pela falta de melhorias significativas nas condições sociais de vida das pessoas com deficiência, continuando a estar entre a população mais pobre.
Este é o sentimento transmitido pelas pessoas com deficiência ao longo da pesquisa, onde muitos entrevistados relataram alguma desmotivação devido ao desgaste no que toca às promessas eleitorais dos partidos. Outros referiram em particular para a marginalização das pessoas com deficiência pelos decisores políticos, como um factor essencial de desmotivação.
4. Baixos níveis de consciência cívica;
A consciência cívica ou dever de cidadania também constitui um factor a ter em consideração entre os factores de participação política das pessoas com deficiência. A consciência cívica merece uma particular atenção nesta pesquisa, pois, como iremos notar nos depoimentos das entrevistados, ela permite que cidadãos com deficiência ignorem ou tolerem um conjunto de obstáculos de modo a se fazerem representar em processos políticos. Por outro lado a falta de consciência política pode invalidar os esforços de melhorias de condições para inclusão de pessoas com deficiência em processos políticos.

Na província da Zambézia, um cidadão com deficiência, quando questionado sobre a sua motivação para participar no próximo ciclo e eleitoral afirmou:
O facto de ser cidadão moçambicano, ter o direito de exercer o seu voto para escolher o seu dirigente, é um grande incentivo. É muito importante votar e sinto-me muito feliz quanto a isso. É um processo importante. Visa a participação de todos cidadãos. Todos os cidadãos têm o direito de votar e serem eleitos.
Infelizmente, na realidade a grande parte de pessoas com deficiência não apresenta os níveis de consciência cívica do cidadão acima citado. E por detrás disso estão vários factores, tendo sido destacados entre os entrevistados a falta de informação acessível em geral sobre os processos políticos bem como a fraca consideração dos eleitores com deficiência na produção e difusão de mensagens de educação cívica.

5. A falta de um quadro normativo encorajador à participação das pessoas com deficiência.
Apesar de o Estado moçambicano ter feito compromissos internacionais relevantes para a promoção da participação política de pessoas com deficiência (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Carta Africana sobre Democracia, Eleições e Governação), a sua implementação no sistema eleitoral não tem tido muitos progressos, permanecendo barreiras como:
➢ Uso de linguagem degradante para designar as pessoas com deficiência;
➢ Uso de uma abordagem restritiva da deficiência (parece não incluir, por exemplo, pessoas com albinismo, pessoas surdas, etc);
➢ Limitação da capacidade eleitoral com base na deficiência;
➢ Omissão em relação a vários aspectos determinantes para a participação das pessoas com deficiência no processo eleitoral em igualdade com as demais pessoas.

Recomendações

Estabelecer, por via de Lei, a obrigatoriedade de conformação de todos os edifícios que são usados pelos órgãos eleitorais, incluindo os Postos de Recenseamento e Postos de Votação com o decreto 53/2008, de 30 de Dezembro, que aprova o regulamento sobre a acessibilidade do espaço físico, e qualificar como ilícito eleitoral a sua inobservância;

Incluir na legislação eleitoral a conceitualização de pessoas com deficiência em linha com o artigo 1 da Convenção;

Incluir na legislação eleitoral a obrigatoriedade de desagregar todos os dados sobre a participação eleitoral com base na deficiência, em todas as fazes e eventos ao longo do ciclo eleitoral;
Revogar as disposições relevantes do Pacote Eleitoral, a fim de permitir que todas as pessoas com deficiência votem a revogação de restrições à capacidade eleitoral com base na deficiência;
Reservar por via de Leiassentos na Assembleia da República, Assembleia Municipal e Provincial para candidatos com deficiência.

Desenvolver programas de capacitação para os diversos actores políticos, incluindo os próprios órgão de gestão eleitoral, os partidos políticos, a imprensa e os MMVs sobre a inclusão de pessoas com deficiência no processo eleitoral;
Desenvolver programas de educação cívica sensíveis à questão da deficiência e considerar um subprograma específico de educação cívica para as pessoas com deficiência, usando as abordagens proposta nesta pesquisa.

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