Governo de Moçambique Ratifica Tratados Internacionais sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

FAMOD, Junho 9, 2021

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O Governo de Moçambique ratificou ontem, dia 08 de Junho, no quadro da 19ª Sessão do Conselho de Ministros, três instrumentos internacionais de fundamental relevância para os direitos das pessoas com deficiência em Moçambique, designadamente:

  • A Resolução que ratifica a adesão de Moçambique ao Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, relativos aos Direitos das Pessoas com Deficiência em África, assinado no dia 29 de Janeiro de 2018, em Adis Abeba, Etiópia;
  • Resolução que ratifica o Tratado de Marraquexe, assinado no dia 27 de Junho de 2013, em Marraquexe, Marrocos;
  • A Resolução que ratifica a adesão de Moçambique ao Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, relativos aos Direitos dos Idosos em África, assinada no dia 31 de Janeiro de 2016, em Adis Abeba, Etiópia.

O Fórum das Associações Moçambicanas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (FAMOD) saúda este passo tomado pelo Governo que reforça o seu compromisso na eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência e efectivação dos seus direitos humanos em Moçambique.

Quanto ao Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em particular, estamos certos de que a sua ratificação irá contribuir para reforçar o processo de elaboração da Lei sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em curso, garantindo o seu alinhamento com os padrões de direitos humanos.

Temos presente que a ratificação destes instrumentos só se concluirá de facto com o depósito dos instrumentos de ratificação junto às entidades que domiciliam os tratados em causa. Por isso encorajamos o Governo a avançar com este processo com a maior flexibilidade.