Assembleia da República aprova Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
A Assembleia da República aprovou, em definitivo, a Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência em sessão plenária, realizada no dia 03 de Abril. Esta será assim, a primeira Lei específica sobre os direitos das pessoas com deficiência, constituindo por isso, um marco importante para a domesticação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Protocolo Africano Sobre Deficiência.
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Eventos
Acções Desenvolvidas
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Arranca na próxima semana, a escala nacional, o processo de auscultação publica, em torno da proposta de lei de proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
NOTÍCIA
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