Governo aprova proposta de lei Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
O Conselho de Ministros aprovou na sua 31.ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de Setembro, a Proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Com esta aprovação, o Governo abre a possibilidade de outros órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República (AR) e o Presidente da República (PR) a contribuírem para este instrumento. Apesar de a proposta aprovada não ter sido tornada pública ainda, tememos que o conteúdo não será muito diferente da versão que foi apreciada e aprovada no dia 15 de Julho à margem do Conselho Nacional do Avanço da Mulher do Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS).
O FAMOD já expressou o seu posicionamento sobre esta Proposta, tendo indicado que a mesma não responde às necessidades das pessoas com deficiência e os compromissos assumidos pelo Estado moçambicano com relação aos direitos humanos das pessoas com deficiência, quer por via da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, quer por via do mais recente Protocolo à Carta Africana sobre os Direitos dos Homens sobre Deficiência.
No mesmo posicionamento, o FAMOD referiu que o processo de elaboração da Proposta poderia ter sido mais participativo através da realização de consultas com a população visada pela Lei.
Finalmente, o FAMOD lamentou o facto de não ter havido retorno sobre as contribuições técnicas feitas em conjunto com o Gabinete Jurídico do MGCAS, o que, certamente, contribui para a não consideração destas contribuições.
Este posicionamento foi também expresso no dia 5 de Setembro, durante a audiência com Sua Excelência Ministra do Género, Criança e Acção Social Nyeleti Mondalne, que compreendeu e manteve o compromisso do MGCAS em continuar a apoiar a elaboração da Lei. O FAMOD por sua vez garantiu à Sua Excelência Ministra que o interesse das pessoas com deficiência não é que o Governo assuma compromissos acima da sua capacidade actual, mas que estabeleça condições para que as pessoas com deficiência não continuem a sofrer discriminação e que tenha um plano concreto e gradual de realização dos direitos. Este é o real desafio, que exige compromisso, transparência e abertura.
