FAMOD Apresenta Proposta de Revisão do Pacote Legislativo de Comunicação Social à 3ª Comissão da Assembleia da República

O FAMOD participou hoje 4 de Março de um encontro técnico para a apreciação do Pacote Legislativo de Comunicação Social com a 3ª Comissão da Assembleia da República. O objectivo foi analisar e contribuir com os seguintes projectos de Lei: (1) Projecto de Lei de Comunicação Social; (2) Projecto de Lei de Radiodifusão; e (3) Projecto de Lei do Conselho Superior.

A reunião foi presidida pela presidente da 3ª Comissão, Lucília Hama, e contou com a presença dos demais membros da comissão. Durante o encontro, o FAMOD apresentou sua proposta de revisão das leis, com ênfase na Lei de Comunicação Social e na Lei de Radiodifusão.

Na sua intervenção, o FAMOD destacou a existência de ambiguidades relacionadas às recomendações para os órgãos de comunicação social, que actualmente focam apenas na deficiência visual e auditiva. Além disso, observou que as Leis obrigam apenas o sector público a cumprir com as recomendações.

Diante dessa situação, o FAMOD propôs as seguintes melhorias:

• Revisar a redacção para abranger todas as tipologias de deficiência, e não apenas duas específicas;

• Incluir o sector privado como responsável por garantir o acesso à informação em formatos e plataformas acessíveis, promovendo a adaptação de meios alternativos de comunicação;

• Recomendar que a entidade reguladora de comunicação social estabeleça padrões mínimos de acessibilidade.

As propostas apresentadas foram bem recebidas pelos membros da 3ª Comissão da Assembleia da República que foram unanimes no reconhecimento da sensibilidade envolvida nos instrumentos legislativos e consideraram relevante a inclusão de aspectos relacionados às pessoas com deficiência. Assim, acreditamos que a incorporação das propostas nos projectos de Lei contribuirá de maneira significativa para reduzir as barreiras de acesso à informação para as pessoas com deficiência no País.