Conselho de Ministros designa Comissão Nacional dos Direitos Humanos como Mecanismo Independente de Monitoria
O Ministério do Trabalho, Género e Acção Social informou que o Conselho de Ministros aprovou, em 9 de Fevereiro de 2026, a resolução que designa a Comissão Nacional dos Direitos Humanos como o mecanismo independente responsável pela monitoria e implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. A comunicação oficial, emitida pela Ministra Ivete Alane e datada de 20 de Fevereiro de 2026, indica que o processo se encontra na fase de produção da prova para publicação do instrumento jurídico que formalizará a designação. O documento final será partilhado oportunamente pelas autoridades competentes. A medida insere‑se no esforço do Estado para cumprir as obrigações internacionais relativas à protecção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
