FAMOD Apresenta Recomendações para um Diálogo Nacional Verdadeiramente Inclusivo
No âmbito do Diálogo Nacional Inclusivo, o FAMOD submeteu à Comissão Técnica para o Diálogo Nacional Inclusivo (COTE) um conjunto de recomendações destinadas a alinhar a legislação nacional com os padrões internacionais de direitos das pessoas com deficiência.
Entre as propostas destacam‑se a revisão da Constituição da República para eliminar disposições que permitam a restrição de direitos políticos com base na deficiência e a substituição de terminologias inadequadas por pessoa com deficiência, garantindo o dever do Estado de prover apoios e acomodações necessárias ao exercício pleno dos direitos.
No domínio da Lei Eleitoral, o FAMOD recomenda a criação de um capítulo específico sobre a participação das pessoas com deficiência, incluindo a adopção da definição da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a obrigatoriedade de padrões de acessibilidade física nos locais de recenseamento e votação, a disponibilização de material de votação alternativo e a inclusão de pessoas com deficiência nas listas partidárias numa percentagem orientadora entre 5 a 10%. Estas medidas visam eliminar barreiras práticas e simbólicas que hoje limitam o acesso a direitos, serviços e oportunidades, e promover uma participação política mais representativa e inclusiva.
