Implementadores:
Financiado por:
Advocacia pela Primeira Lei sobre Direitos das Pessoas com Deficiência:
Projecto DIA apoia Auscultação Nacional Sobre a Proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos das Pessoas com deficiência.
Trata-se da primeira lei específica sobre os direitos das pessoas com deficiência em Moçambique. O apoio disponibilizado pelo projecto DIA tem em vista engajar decisores-chave e grupos de interesse para assegurar que a Proposta de Lei a ser aprovada seja, de facto, conducente à inclusão das pessoas com deficiência.
O processo de aprovação desta lei foi iniciado pelo Governo de Moçambique, em specífico o Ministério da Mulher e Acção Social, em 2014. Conduto, foi diversas vezes protelado devido a diferendos quanto ao conteúdo e ao processo de preparação da Proposta de Lei, entre o Governo e o movimento das pessoas com deficiência. Com o apoio do Projecto DIA, o Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com deficiência (FAMOD) conseguiu influenciar o avanço do processo até à submissão de da Proposta à apreciação pela Assembleia da República em Outubro de 2022, embora ainda não satisfaça as principais preocupações das pessoas com deficiências.
Portanto, a Assembleia da República informou ao FAMOD que pretendia levar esta Proposta de Lei à auscultação, tendo solicitado apoio e participação activa do FAMOD para o sucesso do processo. O FAMOD disponibilizou-se a apoiar, garantido a representação e participação activa das pessoas com deficiência em todas as capitais provinciais do país.
Nesta sequência, foram realizadas entre os dias 7 e 17 de Fevereiro de 2023 diversas sessões de auscultação em todas as províncias do país, visando colher as contribuições das pessoas com deficiência, suas organizações representativas e demais interessados para informarem a revisão da Proposta de Lei.
As entidades auscultadas referiram-se, dentre outras questões, à necessidade de (1) tornar a Lei mais especifica e menos ambígua nas suas disposições e de garantir o seu alinhamento com os padrões de direitos humanos; (2) consagrar um órgão com capacidade para garantir a implementação da Proposta de Lei com a participação das próprias pessoas com deficiência e; (3) o reconhecimento na Proposta de Lei da diversidade das pessoas com deficiência através de normas que sejam sensíveis às experiências de exclusão e discriminação que diferentes grupos de pessoas com deficiência enfrentam, bem como às suas diferentes necessidades.
Após as auscultações, o FAMOD produziu um relatório unificado das auscultacões realizadas a nivel nacional, articulando as contribuições colhidas de forma que pudessem ser usadas para informar a revisão da Proposta de Lei. Este relatório foi partilhado com os diversos intervenientes do processo. Na sequencia, o FAMOD e suas associações membro realizaram encontros com diversas entidades relevantes para sensibiliza-las sobre as preocupações levantadas pelas pessoas com deficiência. Algumas destas entidades incluem a Presidente da Assembleia da República, a Ministra do Género, Criança e Acção Social, o Grupo de Deputados do Parlamento Pan-Africano e Comissões Parlamentares específicas.
O Parlamento adiou o debate em plenária desta Proposta de Lei para a segunda sessão ordinária do ano que deverá inicia em Outubro do ano corrente. Os deputados entenderam assim que não teriam tempo e informação suficiente durante a primeira sessão para clarificar e decidir sobre as questões levantadas.
Projecto D.I.A
