3ª Comissão da Assembleia da República Aprecia a Proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

3ª Comissão da Assembleia da República Aprecia a Proposta de Lei de Promoção e Protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Em comunicado oficial, a Assembleia da República informou que a Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3ª comissão) reuniria-se para apreciar a Proposta de Lei de Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, submetida pelo Governo em Outubro de 2022. Este exercício deveria resultar na emissão de um parecer sobre a mesma Proposta fundamentando os passos seguintes que o Parlamento deverá tomar para a aprovação da Lei.

A apreciação da Proposta de Lei acontece sensivelmente um ano após a realização de um processo de auscultação ao nível nacional, liderado pelos deputados da 1ª e 3ª Comissões da Assembleia da República e espera-se que os resultados desta auscultação sejam considerados nesta apreciação. Entre as grandes preocupações levantadas pelas pessoas com deficiência durante o processo de auscultação destacam-se:

·   A necessidade de estabelecimento de órgãos com capacidade para apoiar a implementação e monitoria da Lei;

·   A necessidade de normas mais concretas, isto é, que atribuem direitos específicos e identificam entidades responsáveis por implementar;

·   A revogação de leis discriminatórias contra pessoas com deficiência nas diferentes áreas.

Esta discussão aconteceu numa altura em que a Assembleia da República preparava-se para iniciar a sua penúltima sessão ordinária da presente legislatura. Uma vez parte do rol de matérias para a IX sessão, espera-se que possa levar finalmente à discussão plenária e subsequente aprovação antes do encerramento da legislatura.