PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUEREM GARANTIAS NA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI SOBRE OS SEUS DIREITOS.

Iniciou esta terça-feira, dia 07 de Fevereiro o processo de auscultação pública sobre a Proposta de Lei de Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cobrindo as províncias de Niassa, Zambézia e Sofala. Este boletim traz algumas incidências que permitem acompanhar este processo de auscultação. Para esta edição o boletim irá abordar “A apreciação geral que as Pessoas com deficiência fazem da Proposta de Lei, nos debates que marcaram o primeiro dia”. 

Arrancou esta terça-feira, 7 de fevereiro de 2023, o processo de auscultação pública sobre a Proposta de Lei de Promoção e Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O processo é levado a cabo pela Assembleia da República, com destaque para as Comissões dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade e a dos Assuntos Sociais, Género, Tecnologias e Comunicação Social. 

O primeiro dia que cobriu as províncias de Sofala, Zambézia e Niassa foi marcado por intensos debates em torno da matéria. 

Vários ativistas sociais na área da deficiência consideram que a lei é necessária e oportuna, mas o documento aprovado pelo governo precisa ser melhorado. 

Os participantes defendem que a proposta deve incluir mecanismos adequados para a sua implementação, facto que só será possível com a criação de um conselho nacional da deficiência. 

Zeca João, Membro da Associação dos Deficientes de Moçambique no Niassa, questionou na ocasião quais são os mecanismos que o Estado vai adotar para garantir a implementação da legislação: “A terminologia usada na proposta de Lei é expositiva, enunciativa e muito abstrata, ou seja, os termos como: o Estado promove, o Estado garante, o Estado assegura..., não transmitem nenhuma responsabilidade ao Estado. Queremos saber quem, como quando e em que circunstâncias o Estado vai garantir/promover e assegurar a implementação da Lei”

Ainda em Niassa, o representante da Associação dos Cegos e Amblíopes de Moçambique, ACAMO, Frederico referiu o seguinte: “Na minha experiência no movimento associativo já vi muitas políticas na área da deficiência, mas a falha esta na implementação. Esta Lei deve adicionar mecanismos de implementação.” 

A questão da implementação foi igualmente colocada na provincial da Zambézia pela activista Sílvia Nicols: “A lei deve acrescentar algum artigo sobre a participação das pessoas com deficiência na sua implementação.’’

Já em Sofala, a representante da Associação Moçambicana de Mulheres Surdas, AMAMUS, António Piri Piri, referiu que o documento não faz menção às medidas a serem aplicadas em caso de violação dos direitos das pessoas com deficiência: A lei é uma repetição de direitos que já vem refletidos noutras políticas e não apresenta claramente que mudanças devem ocorrer na vida das pessoas com deficiência e não apresenta medidas para casos de violação dos seus direitos.’’

Em 2021, o FAMOD e o Ministério do Género, Criança e Ação Social fizeram juntos um Proposta de Lei. Esta proposta tinha um capítulo sobre Coordenação e Implementação, onde se estabeleciam mecanismo de implementação, como o que segue abaixo

Artigo 53

(Conselho Nacional da Deficiência)

1. É criado o Conselho Nacional da Deficiência, abreviadamente designado CND, órgão especializado de coordenação da implementação dos assuntos sobre a deficiência, com autonomia administrativa e financeira.  

3. O CND tem um Secretariado responsável pela gestão e dinamização das actividades decorrentes da implementação da presente Lei. 

4. O CND tem dotação do Orçamento do Estado, e pode receber doações e outras formas de financiamento, permitidos por lei.  

5. O CND é representado ao nível provincial, por núcleos provinciais e devem incluir na sua composição pessoas com deficiência, na sua diversidade, através das suas organizações representativas. 

6. Compete ao CND determinar a composição dos núcleos provinciais.  

PROPOSTA DE LEI-VERSÃO ACTUAL

A proposta aprovada pelo governo e submetida à Assembleia da República, não faz menção a criação do Conselho Nacional da Deficiência, muito menos destaca um mecanismo que garanta efetivamente, a implementação da lei.